O juiz de Direito Valdemar Bragheto Junqueira, da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira, negou na última segunda-feira (21) o pedido de mandado de segurança impetrado pela concessionária de água e esgoto do município, BRK Ambiental, que pretendia ver declarados ilegais autos de infração aplicados pela Agência Reguladora de Porto Ferreira (ARPF).

Segundo o juiz, não houve qualquer abuso ou ilegalidade no ato praticado pela Agência, que tem como superintendente o vereador licenciado Élcio Arruda.
A BRK alegou que os autos de infração se basearam em anexo não vigente do contrato de concessão, o qual teria sido substituído por aditivo contratual. Entretanto, de acordo com o juiz, não é o que se verifica.
A concessionária também havia alegado cerceamento de defesa nos procedimentos administrativos, mas isto também não foi acolhido pelo magistrado.
Ao todo foram lavrados oito autos de infração pela Agência Reguladora contra a BRK Ambiental entre os anos de 2016 e 2017, pelo não cumprimento de seis das metas previstas no contrato de concessão. No total as multas somaram R$ 284.296,94 e deveriam ser pagas no prazo de 30 dias, sob pena de execução da garantia contratual.
“Adotamos uma postura severa e não permitiremos o descumprimento contratual sem que haja sanções. Decorridos quase 6 anos da concessão, não é tolerável que a população ainda sofra com desabastecimento e que o meio-ambiente seja prejudicado pela falta do tratamento de esgoto”, disse Élcio Arruda na ocasião da aplicação das multas.

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