Em sessão realizada dia 23 de março – com acórdão publicado em 26 de abril – o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) rejeitou um recurso interposto pelo ex-prefeito Maurício Sponton Rasi contra decisão daquela corte de contas, proferida no ano passado, que julgou irregulares dois termos aditivos celebrados em 2009 sobre um contrato entre a Prefeitura de Porto Ferreira e a empresa Gester (Gestão Empresarial e Terceirização de Mão de Obra Ltda.). Na época, o TCE fixou multa de 160 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a pouco mais de R$ 4 mil, para o ex-prefeito.

O contrato com a Gester – no valor de R$ 2,9 milhões e firmado em abril de 2008 – previa a execução de galerias de águas pluviais, sarjetões e recomposição asfáltica, com fornecimento de material, mão de obra especializada e equipamentos necessários ao perfeito desenvolvimento do serviço, os quais deveriam observar os padrões de qualidade exigíveis e as especificações do projeto básico.
Em 2011 o contrato para execução das obras foi julgado regular pelo Tribunal. O que estava em análise agora eram três aditamentos e a rescisão contratual. O TCE julgou irregulares os segundo e terceiro aditamentos.
Em seu voto, o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho apontou “falhas graves suficientes para ensejar a reprovação dos demais instrumentos aditivos”. Por exemplo, “o não encaminhamento da planilha de medição de obra, o que impossibilita a verificação da comprovação da execução dos serviços aditados no valor de R$ 258.072,70”.
O conselheiro citou outra falha. “O 3º Termo Aditivo lavrado em 10/09/2009 prorrogou o prazo contratual por 60 dias quando o contrato já se encontrava com prazo de execução expirado em 31/08/2009”. Segundo ele, isto configura recontratação sem licitação.
No recurso, o ex-prefeito contestou termos da decisão do TCE, mas todos foram negados pela conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Lembrando que em março deste ano três aditamentos (acréscimos) ao contrato das obras de implantação do Parque Público Turístico “Parque dos Lagos”, na Vila Sybilla, durante o governo Maurício Rasi, foram julgados irregulares pelo TCE. A empresa Gester também fora a contratada na época para realização das obras.
Na Justiça comum – Um outro contrato entre a Prefeitura e a empresa Gester, também celebrado em 2008 no governo Maurício Rasi, é alvo de uma ação civil de improbidade administrativa na Justiça comum proposta pelo Ministério Público local em abril de 2015.
Além do ex-prefeito e da empresa, também figuram como responsáveis na ação o ex-diretor de Finanças da Prefeitura, Marcos Antonini, e o engenheiro Mario José Tognolli, que à época trabalhava no Departamento de Obras e Serviços Municipais.
O valor da ação é de R$ 529 mil e trata de supostas irregularidades na construção do Calçadão Neno Perondi. O processo ainda não teve decisão em primeira instância.

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