Concessão de alvará para serviço gera polêmica
A reportagem do Jornal do Porto apurou que a concessão de alvarás pela Prefeitura para a exploração de serviço de táxi por automóveis tem gerado uma certa polêmica.

Isto porque a lei municipal 2.659/2008, que dispõe e regulamenta o “serviço de transporte individual de passageiros – táxi” diz em seu artigo 3º, inciso VI, que o táxi é um “veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, com capacidade para até 5 (cinco) pessoas, incluído o condutor”.
Porém, ao longo dos anos, e principalmente nos últimos, foram liberados alvarás de licença para veículos com capacidade maior, para até sete passageiros. É o caso, por exemplo, de licenças expedidas para veículos modelos Chevrolet Spin e Jeep Renegade.
Conforme apurou o JP, o responsável pela emissão da licença teria entendido que esses modelos eram de uso misto e, por atender também a passageiros, autorizou o alvará, mesmo com capacidade maior do que a prevista na lei municipal.
Só que agora teria surgido um outro impasse, pois uma pessoa teria dado entrada no pedido para um modelo Toyota Hilux SW4, sendo que este é considerado apenas utilitário e, portanto, não poderia ser utilizado para o transporte de passageiros do serviço de táxi. Até agora não teria sido liberado o alvará.
Fora isso, um outro problema que pode gerar discussão mais à frente é a questão do uso de taxímetro. A lei municipal 2.659/2008 previa a utilização deste tipo de aparelho, que registra o preço a ser pago pelo percurso em táxi e/ou pelo tempo em que este esteve ocupado. Porém, um ano depois, em 2009 uma outra lei municipal foi editada apenas para revogar esta exigência.
Acontece que em 2011 a lei 12.468, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff e que regulamenta a profissão de taxista, diz em seu artigo 8º que “em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor”.

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