Em decisão proferida em 29 de novembro do ano passado, mas com acórdão só publicado na semana passada (23/01) no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, votou pelo não provimento do pedido de reexame feito pela ex-prefeita Renata Anchão Braga (PSDB) com relação às contas da Prefeitura no ano de 2014 e manteve o parecer desfavorável.

As contas de 2014 haviam recebido parecer contrário à aprovação em julho de 2016, por voto do relator Sidney Beraldo. Na ocasião, o TCE considerou impropriedades concernentes ao déficit orçamentário não amparado por superávit financeiro anterior; elevado déficit financeiro (5,80%, o que representava R$ 7,2 milhões); aumento das dívidas de curto e de longo prazo; excessivo percentual de alterações orçamentárias; e aumento da dívida ativa com insuficiência financeira para enfrentamento de restos a pagar. Na decisão constavam, ainda, advertências e determinações à Prefeitura.
O município, então, recorreu e entrou com o pedido de reexame. Juntou documentos que mostrava um déficit de 4,43% (e não de 5,80%). E alegou que “apesar de toda crise financeira nacional, ainda assim esta administração conseguiu diminuir em 13,51% (R$ 3.429.051,18)” a dívida fundada, e aumentou “positivamente seu resultado patrimonial em 18,72%”.
A Assessoria Técnica do Tribunal opinou então pelo provimento do recurso. Porém, o Ministério Público de Contas manteve a posição pelo parecer desfavorável. Para o órgão, o empenhamento de futuras receitas decorrentes de convênios firmados era “reprovável, uma vez que, frustrada essa expectativa, restam comprometidos os resultados fiscais, bem como se obtém queda de resultados financeiro e econômico”. E o déficit financeiro estava acima da margem tolerada pela Corte de Contas. Observou, ainda, que a Prefeitura não se pronunciou sobre outros elementos que contribuíram para emissão de parecer desfavorável, como abertura de créditos adicionais.
O Secretário-Diretor Geral (SDG) também foi contrário à mudança no parecer. Anotou que “a Prefeitura não comprovou o cumprimento da obrigação à qual estava condicionada a liberação dos repasses, conforme previsto em cada termo de convênio”. Observou igualmente que “o déficit financeiro apurado representa 51,56 dias da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite aceitável por esta Corte (um duodécimo)”. Registrou também que, “quanto aos demais motivos ensejadores do parecer desfavorável (alterações orçamentárias, endividamento total e ausência de providências eficazes após a emissão de alertas e descompasso entre receitas e despesas), o recorrente nada alegou”.
Em seu voto, Dimas Ramalho alegou que “as razões que fundamentaram o Pedido de Reexame não tiveram força para desconstituir os elementos de convicção que embasaram a emissão do Parecer combatido”. Em outro trecho, afirma: “Não foram tomadas, em 2014, efetivas medidas para contingenciamento da despesa e os resultados contábeis contribuíram para que não se atingisse o almejado equilíbrio propugnado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
O que vem agora – A não ser que ainda seja possível a apresentação de outro recurso, o parecer desfavorável do TCE às contas de 2014 de Renata Braga virá para a análise da Câmara Municipal. Para reverter o entendimento do Tribunal, a ex-prefeita precisa de dois terços dos votos dos vereadores a seu favor. Caso o parecer seja mantido, a presidente do PSDB local fica inelegível, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).
Geralmente, a apreciação dos pareceres do Tribunal de Contas pelas Câmaras Municipais é mais política do que técnica. Desta forma, Renata Braga deve começar sua articulação junto ao Legislativo, lembrando que o PSDB possui dois vereadores atualmente: Alessandro Rossi Bertazzi (Dentinho) e Marcelo Ozelim. O primeiro é considerado um aliado fiel. Já o segundo tem, em muitos momentos, atuado mais como vereador da base do prefeito Rômulo Rippa (PSD).
Renata Braga pode usar a seu favor o fato de que em 2017 a Câmara foi contra o entendimento do TCE que também concedeu parecer desfavorável às contas do ex-prefeito Maurício Rasi (MDB) de 2012. Na ocasião, apenas Dentinho seguiu o parecer do Tribunal.

 

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