Segundo denúncia do vereador Professor Sérgio (DEM), estabelecimento é de irmão de servidor da Câmara Municipal que exerce função de confiança
JP apurou que compras tiveram início em gestões passadas e nos últimos 6 anos a empresa recebeu mais de R$ 30 mil do Poder Legislativo.

O Ministério Público de Porto Ferreira, por meio do promotor Dr. Gustavo Ferronato, encaminhou ofício na sexta-feira (15) ao presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel Bragioni Lima Coelho (PP), contendo cópia de uma representação na qual o vereador Sérgio Rodrigo de Oliveira, o Professor Sérgio (DEM), faz denúncias sobre eventual aquisição irregular, pelo Poder Legislativo, de serviços e materiais eletroeletrônicos de uma empresa da cidade. De acordo com a denúncia, a empresa seria de propriedade do irmão de um servidor público de carreira da Câmara que acumula funções de confiança, o que contraria a lei. Diante dos fatos narrados pelo vereador do DEM, o promotor de Justiça deu prazo de 30 dias para a presidência apresentar informações a respeito. Em se confirmando as supostas irregularidades, além de uma ação civil pública contra o atual presidente e o servidor, a própria Câmara poderá instaurar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração da denúncia.
A reportagem do Jornal do Porto, por sua vez, fez um levantamento no Portal da Transparência da Câmara sobre as despesas com a empresa citada. Desde 2012, quando o Portal passou a funcionar de forma plena, aparecem compras de produtos e serviços do estabelecimento. De lá para cá a presidência da Câmara foi exercida pelos ex-vereadores Gilson Alberto Strozzi (2011-2012 e 2013-2014), morto tragicamente há um ano, e Luiz Antônio de Moraes, o Maguila (2015-2016), que foi derrotado nas últimas eleições como candidato a vice de Maurício Rasi (PMDB), além de Bragioni, eleito para o biênio 2017-2018.
Nestes 6 anos as compras em que constam a razão social da empresa como fornecedora somaram um total de R$ 31,5 mil, uma média de pouco mais de R$ 5 mil anuais, fruto de 123 empenhos (compras) registrados. A pesquisa mostrou também que o estabelecimento é, de longe, o que mais fornece materiais e serviços do tipo ao Legislativo. E que o maior gasto com a empresa foi agora em 2017, na casa dos R$ 7,4 mil. As despesas incluem compra de materiais como câmeras de vídeo, cabos, lâmpadas, luminárias, reatores etc. e serviços de manutenção.
Outro detalhe importante: todas essas compras desde 2012 foram feitas com dispensa de licitação, ou a chamada “compra direta”. A lei 8.666 prevê que até o valor de R$ 8 mil não é necessário realizar modalidades de licitação como convite, tomada de preços ou concorrência. Entretanto, o preço deve ser justificado, e isto geralmente acontece com a apresentação de três orçamentos.
O servidor denunciado pelo vereador Sérgio está na Câmara desde o início de 2010 como funcionário efetivo (concursado) e ingressou na função de escriturário A. No Portal da Transparência, ele ocupa o cargo de assessor legislativo, um cargo comissionado (confiança) pelo menos desde janeiro de 2014, início do período em que as informações sobre o quadro de servidores estão disponíveis para consulta.
Ligação familiar – A princípio é preciso frisar que, até prova em contrário, todas estas 123 compras estariam absolutamente corretas e dentro da lei. Mesmo porque não se tem notícia de que o Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de fiscalização tenha feito algum apontamento sobre irregularidades anteriormente. Mas o ponto central da denúncia do Professor Sérgio não seria relacionado às compras com dispensa de licitação. Ou mesmo a um hipotético favorecimento a uma única empresa. E sim à suposta ligação familiar entre o proprietário do estabelecimento citado e o servidor de carreira que exerceria funções de confiança, além da possível má conduta do presidente da Casa a respeito dos fatos.
Na representação assinada no dia 30 de novembro o Professor Sérgio diz que recebeu a denúncia de um comerciante de materiais elétricos, eletrônicos e prestador de serviços da cidade que, no passado, teria prestado serviços à Câmara e preferiu não se identificar. Este comerciante teria apontado a ligação da empresa com o servidor que, segundo a representação, “exerce a função comissionada de assessor legislativo do presidente da Câmara Municipal, acumulando ainda a função de comprador e também é o responsável pelo Controle Interno da casa”, escreveu o vereador.
“É de notório saber que o servidor público que desempenha tais funções acima mencionadas possui conhecimento pleno dos orçamentos apresentados para tais contratações dentro do Poder Público, afrontando os princípios da igualdade, competitividade e moralidade, isto é, o servidor possui informações privilegiadas”, prossegue.
“Fundamentando-se na Lei de Licitações e contatos administrativos, bem como no decreto federal nº 7.203/2010, artigo 2° inciso II, é vedada a contratação direta de empresa cujo administrador ou sócio com poder de controle seja familiar, ou de agente titular de cargo em comissão ou função de confiança em setor envolvido na contratação ou de autoridade hierarquicamente superior. Nesse diapasão, cabe ao presidente do Poder Legislativo, ora ordenador de despesa, verificar todas essas circunstâncias, uma vez que é o responsável por todas as contratações realizadas pelo Poder. Verifica-se, portanto, indícios de má-fé, bem como, do mau uso do dinheiro público, além do não cumprimento adequado de suas atribuições nas quais o cargo exige, tais como, observância de todos os procedimentos legais inerentes a quaisquer contratações”, afirma o vereador Sérgio, que pede ao Ministério Público a adoção das medidas cabíveis.

0
0
0
s2sdefault