Os membros da Guarda Civil Municipal (GCM) de Porto Ferreira já estão aptos a atuar também na fiscalização de trânsito na esfera da competência municipal, em consonância com a lei federal 13.022/2014, bem como decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido, que pacificou uma questão que até então suscitava dúvidas sobre a atividade.
Esta nova atribuição só passou a ser permitida a partir da promulgação da lei municipal de autoria do Poder Executivo local que estabeleceu o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, em novembro do ano passado, e que estava prevista no plano de governo do prefeito Rômulo Rippa.

Para iniciar o serviço de fiscalização os GCMs de Porto Ferreira participaram de curso de especialização sobre trânsito, em São Paulo. “Essa nova atribuição vem ao encontro da necessidade de o município intensificar o policiamento de trânsito, hoje a cargo apenas da Polícia Militar. Estamos desenvolvendo todos os esforços para tornar o trânsito mais seguro para todos, tanto na melhoria de infraestrutura como agora também na fiscalização”, disse o prefeito Rômulo Rippa.
Fonte: Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos - Prefeitura de Porto Ferreira

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