A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou na sessão de segunda-feira (24/09) o projeto de lei de autoria do prefeito Rômulo Rippa que autoriza a comercialização subsidiada de lotes do Centro Empresarial Ferreirense (Cefer).
Na última sexta-feira (21/09) o prefeito se reuniu na Prefeitura com empresários e vereadores para discutir o projeto e esclarecer dúvidas. “Quero agradecer aos vereadores por entenderem a importância deste novo modelo de concessão, pois assim vamos buscar criar novas vagas de trabalho em Porto Ferreira. E também cumprimentar os empresários que investem em nosso desenvolvimento”, comentou Rômulo Rippa.

De acordo com o prefeito, a autorização para a comercialização dos lotes a preços subsidiados é fundamental para o município conseguir recursos para implementar o projeto de obras de infraestrutura da área, que antigamente abrigava o aeroporto municipal.
Segundo Rippa, o modelo anterior de simples doação das áreas a empresas mostrou-se ineficaz. “O essencial é que a área tenha a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade empreendedora: água, energia, esgoto, galeria, guias, iluminação e asfalto. Se dependermos de investimentos próprios por parte da Prefeitura, a geração de emprego e renda naquela região não acontecerá. A comercialização dos lotes, oferecendo descontos no valor por metro quadrado através da quantidade de postos de trabalhos a serem criados, servirá de fonte de receita específica para tirar do papel esse sonho ferreirense”, explicou o prefeito quando enviou o projeto à Câmara.
Segundo o texto do projeto, os lotes terão o preço de R$ 178 o metro quadrado, valor este apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura. Com a aprovação do projeto, haverá o chamamento das empresas interessadas, que terão de cumprir uma série de requisitos para sua instalação no local. Ainda sobre este preço de venda dos lotes poderá ser aplicado desconto, de acordo com a quantidade de empregos que serão gerados pela empresa adquirente do terreno.
Processo
Com a posse do atual governo municipal, em 2017, a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo iniciou o mapeamento de todas as leis de alienação por doação de áreas de terras localizadas no Cefer. Junto com a Procuradoria Jurídica do município, foram identificados os processos judiciais que estavam em andamento contra empresas que não cumpriram as regras dessas leis de incentivo.
Todas as empresas donatárias que não haviam cumprido com seus encargos e não haviam sido acionadas judicialmente foram notificadas para apresentação das documentações que comprovassem a execução dessas exigências.
Em 2018, a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente realizou o levantamento planialtimétrico, as adequações necessárias na planta geral da área urbana e o orçamento para as obras necessárias de infraestrutura urbana.
O Cefer compreende 38 lotes de tamanhos diversos. Desde sua criação, 32 lotes foram doados por intermédio de leis municipais de alienação por doação de áreas de terras. Destes, 12 lotes foram retomados até o momento pela municipalidade, pelo não cumprimento das obrigações, e oito encontram-se em processos judiciais. Estão disponíveis 18 lotes para a comercialização no primeiro processo público de seleção.
Fonte: Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos - Prefeitura de Porto Ferreira

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