A Prefeitura de Porto Ferreira, por meio da Fiscalização de Posturas, realizou mediante recomendação expressa do Ministério Público a cassação da licença de funcionamento dos alvarás de horário especial de cinco estabelecimentos comerciais (bares), pelo prazo de 90 dias.
Ofícios tanto da Promotoria de Justiça de Porto Ferreira como da Polícia Militar descreveram acerca de possível desvio de finalidade desses estabelecimentos, com suspeita de estarem servindo como locais de logística e apoio ao tráfico de drogas.

Assim, os alvarás de horário especial foram cassados com base no artigo 58 da lei municipal nº 1958, de 27 de setembro de 1995 (Código de Posturas): “A licença de funcionamento poderá ser cassada quando estiver sendo desenvolvida no estabelecimento atividade diferente da autorizada, ou contrária à higiene, à moral, ao sossego ou à segurança pública”.
Em todos os autos de infração entregues foi garantido por lei ao infrator o prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação.
Fonte: Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos - Prefeitura de Porto Ferreira

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