A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por nove votos a um o projeto de lei (31/2018), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularização de imóveis públicos e privados que estejam em desacordo com as normas de acessibilidade.
Essas normas são previstas na lei federal 13.146/2015 e alterações, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais dos indivíduos portadores de deficiência.

A lei aprovada estabelece em seu artigo 1º que os imóveis públicos e privados que ainda estão em desacordo com as normas terão o prazo máximo de 4 anos para se adequar.
“Mesmo já tendo normas federais sobre acessibilidade, percebemos um certo alarme nas pessoas sobre como proceder com essa adequação, até porque falta uma regulamentação municipal. Então foi com este objetivo que encaminhamos o projeto de lei, para garantir a acessibilidade, mas também dar condições e prazo muito razoável para que todos possam realizar essas adequações”, disse o prefeito Rômulo Rippa.
“Agradeço a sensibilidade dos vereadores de nossa Câmara Municipal que, ao aprovarem o projeto de lei, estão contribuindo com aquelas pessoas que têm mobilidade reduzida, sem deixar de apoiar também os nossos empresários, pois, se não regulamentássemos o prazo de 4 anos, a lei federal que obriga essas obras de acessibilidade já teria efeito imediato”, completou.
Nenhum novo projeto de construção será aprovado em desacordo com as normas vigentes de acessibilidade. No caso de imóveis já construídos e com projeto aprovado, os órgãos técnicos do Município de Porto Ferreira deverão orientar o requerente a se adequar as normas de acessibilidade no prazo máximo de 4 anos.
A lei também prevê tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempresários Individuais regularmente constituídos.
Na mensagem enviada à Câmara com o projeto de lei, o prefeito Rômulo Rippa disse que a matéria se justifica “pela imperiosa necessidade de garantir aos portadores de deficiência o gozo dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir”.
Fonte: Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos - Prefeitura de Porto Ferreira

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