A Câmara Municipal de Porto Ferreira publicou dois termos de convocação para que a empresa Certame Consultoria e Assessoria Fernandópolis Eireli – ME compareça à sede do Poder Legislativo para “tratar de assuntos relacionados à execução contratual” que tem com o município.

A empresa foi contratada pela Câmara em 2016 para prestar serviços de portaria e vigilância. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem do Jornal do Porto, a Certame estaria em dificuldades financeiras e sem honrar com os salários de seus dois vigilantes que atuam no Legislativo local nos últimos dois meses. Não teria sido paga, inclusive, a primeira parcela do 13º salário, que por força de lei deve ser depositada em novembro.
Em fevereiro deste ano, outra empresa contratada causou problemas à Câmara por ter dado um calote em empresários locais (veja no final do texto).
Nos termos de convocação, a Câmara alega que o não comparecimento de um representante da empresa “ensejará a adoção das medidas cabíveis constantes na Lei nº 8666/93 (lei de licitações) e demais normas aplicáveis”.
No início do ano, em 2 de janeiro, a empresa teve empenhado o valor de R$ 59,5 mil pelos serviços, que foram pagos. Em 31 de junho, mais R$ 44 mil, sendo pagos R$ 35,2 mil até agora. Os dados estão no Portal da Transparência da Câmara.
Segundo a fonte ouvida pelo Jornal do Porto, a Câmara tentou contato com a empresa, sediada em Fernandópolis (SP), mas sem sucesso. Teriam sido feitos contatos com outras Câmaras que têm contrato com a empresa, mas estas também estariam passando pelo mesmo problema. De acordo com informações extraoficiais recebidas pelo Legislativo ferreirense, a empresa teria fechado as portas.
Os dois vigilantes de Porto Ferreira contratados para prestar os serviços já teriam acionado esta semana a Justiça do Trabalho para receberem seus salários atrasados.
Caso a empresa não atenda ao termo de convocação da Câmara, o Poder Legislativo local deverá promover o rompimento do contrato e buscar na Justiça ressarcimento de eventuais prejuízos.
Porém, segundo um advogado ouvido pela reportagem, a Câmara corre o risco de ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. Isso quer dizer que primeiramente é a empresa que deve pagar os direitos trabalhistas, e não possuindo bens suficientes, aí sim o juiz direciona a obrigação ao ente da administração pública. No caso, a Câmara, mas somente esta será responsabilizada se ficar comprovado que o Legislativo falhou na fiscalização da execução do contrato com a empresa prestadora de serviços.
Existe ainda a suspeita de que a empresa não recolhia corretamente os direitos trabalhistas dos funcionários, o que deveria ser fiscalizado pela Câmara durante a execução do contrato.
Enquanto isso, outra preocupação é quanto à segurança do prédio da Câmara. Embora esteja localizado ao lado da sede da Guarda Civil Municipal, a falta de vigilantes pode chamar a atenção de marginais.
Oficialmente, a Câmara não se pronunciou sobre o caso, a não ser pela emissão pública dos termos de convocação.
Segunda no ano – Não é a primeira vez este ano que a Câmara enfrenta problemas com empresas contratadas. Em fevereiro, empresários ferreirenses dos ramos de hotelaria e alimentação denunciaram a empresa contratada para reforma do prédio do Poder Legislativo local. Segundo os comerciantes, a empresa Colinaz Engenharia, de Jundiaí (SP), não teria pago valores referentes a estadias e alimentação.
Uma comissão de vereadores foi montada para tentar resolver a situação, mas concluiu que os empresários lesados deveriam procurar a Justiça para buscar seus direitos. Ou seja, não serviu para muita coisa.

 

0
0
0
s2sdefault

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar

Jornal do Porto TV